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4.466 Questões de concurso encontradas

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Questões por página:

Concurso: CRECI - 4ª Região - Minas Gerais

Concurso: CRECI - 4ª Região - Minas Gerais
Cargo: Fiscal -
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

ABCP

Cargo:

Fiscal -

Disciplina: Legislação Federal

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

Informe mais detalhes

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As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

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Alternativa C

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A Lei nº 6.530/1978 estabelece um rol de proibições específicas aplicáveis tanto ao Corretor de Imóveis pessoa física quanto à pessoa jurídica regularmente inscrita, configurando infrações disciplinares quando desrespeitadas. Nesse sentido, identifique a alternativa que está em conformidade com a referida lei:

(a)

É vedado ao Corretor de Imóveis prestar contas detalhadas aos interessados, ainda que solicitado, ou fornecer recibos de quantias recebidas a qualquer título.

(b)

É vedado ao Corretor de Imóveis anunciar publicamente transações quando autorizado por instrumento particular de mandato, desde que não registrado em cartório.

(c)

É vedado ao Corretor de Imóveis divulgar anúncios, desde que mencionem o número de inscrição no CRECI, ainda que omitido o número de registro de loteamento ou incorporação.

(d)

É vedado ao Corretor de Imóveis anunciar publicamente proposta de transação sem autorização escrita, fazer anúncios sem mencionar o número de inscrição e anunciar imóvel loteado sem indicar o registro do loteamento ou da incorporação no Registro de Imóveis.

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Concurso: CRECI - 4ª Região - Minas Gerais

Concurso: CRECI - 4ª Região - Minas Gerais
Cargo: Fiscal -
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

ABCP

Cargo:

Fiscal -

Disciplina: Legislação Federal

Dificuldade: Muito difícil

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Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

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Sobre a composição e mandato dos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis, de acordo com o Decreto nº 81.871/1978, assinale a alternativa correta:

(a)

Os Conselhos Regionais serão compostos por 30 membros, metade eleitos em Assembleia e metade indicados pelo COFECI, com mandato de 4 anos.

(b)

Os Conselhos Regionais terão 27 membros, todos escolhidos por eleição direta em Assembleia Geral, com mandato de 2 anos.

(c)

Os Conselhos Regionais terão composição livre, definida em regimento interno, desde que assegurada a paridade entre corretores e sindicatos, com mandato de 5 anos.

(d)

Os Conselhos Regionais serão compostos por 27 membros, sendo dois terços eleitos por votação secreta em Assembleia Geral especialmente convocada e um terço formado por representantes dos Sindicatos da categoria, com mandato de 3 anos.

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Concurso: CRECI - 4ª Região - Minas Gerais

Concurso: CRECI - 4ª Região - Minas Gerais
Cargo: Fiscal -
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

ABCP

Cargo:

Fiscal -

Disciplina: Legislação Federal

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Quanto à execução das penalidades, a Resolução COFECI n° 146/1982 estabelece previsões específicas:

(a)

As penas de advertência, censura e multa são comunicadas por ofício reservado, constando dos assentamentos apenas para verificação de reincidência, enquanto a pena de suspensão é anotada na Carteira de Identidade Profissional ou documento equivalente, sob pena de cancelamento da inscrição em caso de descumprimento

(b)

Todas as penalidades aplicadas devem ser publicadas em Diário Oficial da União.

(c)

As penas de suspensão e cancelamento não precisam de comunicação formal ao autuado.

(d)

As multas aplicadas não integram dívida ativa em caso de inadimplemento.

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Concurso: CRECI - 4ª Região - Minas Gerais

Concurso: CRECI - 4ª Região - Minas Gerais
Cargo: Fiscal -
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

ABCP

Cargo:

Fiscal -

Disciplina: Legislação Federal

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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A Resolução COFECI n° 146/1982 prevê regras específicas sobre a prescrição da punibilidade, sobre o tema, é correto afirmar que:

(a)

A punibilidade prescreve em 2 anos, contados da data do julgamento em primeira instância.

(b)

A punibilidade decorrente de ilícito apurado prescreve em 5 anos, contados da data da ocorrência, interrompendo-se com a lavratura do auto de infração ou do termo de representação.

(c)

A punibilidade prescreve em 3 anos, contados da data da denúncia, sem possibilidade de interrupção.

(d)

A punibilidade prescreve em 10 anos, contados da data da decisão definitiva no COFECI.

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Concurso: CRECI - 4ª Região - Minas Gerais

Concurso: CRECI - 4ª Região - Minas Gerais
Cargo: Fiscal -
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

ABCP

Cargo:

Fiscal -

Disciplina: Legislação Federal

Dificuldade em análise

notificar erro

Notificar erro

Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

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Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Descrição

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A Resolução COFECI n° 146/1982 disciplina o recurso cabível contra decisão que julgar procedente a autuação. Sobre o recurso, assinale a alternativa correta:

(a)

O recurso deverá ser interposto no prazo de 5 dias, contado da comunicação verbal da decisão, com efeito apenas ordinário.

(b)

O recurso poderá ser interposto no prazo de 30 dias, contados da ciência da decisão, e terá efeito suspensivo.

(c)

O recurso deverá ser interposto no prazo de 10 dias, contado da lavratura do auto, e não terá efeito suspensivo

(d)

O recurso poderá ser interposto em até 45 dias, contado da publicação da decisão, e terá apenas efeito devolutivo.

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