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9.459 Questões de concurso encontradas

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Questões por página:

Concurso: Prefeitura de Jundiaí - SP

Concurso: Prefeitura de Jundiaí - SP
Cargo: Procurador do Município
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

VUNESP

Cargo:

Procurador do Município

Disciplina: Legislação Federal

Dificuldade em análise

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

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Informe mais detalhes

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As alternativas não aparecem

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Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Assinale a alternativa correta sobre o mandado de segurança.

(a)

Não cabe mandado de segurança contra atos praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público, salvo contra os atos de gestão comercial.

(b)

Não se concederá mandado de segurança, entre outras hipóteses, quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com ou sem efeito suspensivo, independentemente de caução.

(c)

Na hipótese de ser concedida liminar, os seus efeitos, salvo se revogada ou cassada, persistirão até o trânsito em julgado da decisão.

(d)

Não se concederá mandado de segurança que tenha por objeto, entre outros casos, a compensação de créditos tributários e a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior.

(e)

A sentença deverá ser necessariamente proferida em 30 (trinta) dias e, se concedida a segurança, pode ser executada provisoriamente, e estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.

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Concurso: Prefeitura de Jundiaí - SP

Concurso: Prefeitura de Jundiaí - SP
Cargo: Procurador do Município
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

VUNESP

Cargo:

Procurador do Município

Disciplina: Legislação Federal

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Considerando o disposto na Lei nº 8.987/1995, a respeito da extinção da concessão da prestação de serviço público, é correto afirmar que

(a)

a falência ou extinção da empresa concessionária transfere aos seus sócios pessoas físicas as obrigações contratuais e o dever de continuar prestando o serviço público até que uma nova concessão seja aberta e concluída.

(b)

a reversão no advento do contrato far-se-á sem indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, com o objetivo de garantir a continuidade do serviço concedido.

(c)

a paralisação do serviço pela concessionária ou a sua eventual concorrência para tanto, ressalvadas as hipóteses decorrentes de caso fortuito ou força maior, é uma das hipóteses em que o poder concedente pode declarar a caducidade da concessão.

(d)

se considera tredestinação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.

(e)

o contrato de concessão poderá ser rescindido administrativamente por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante aviso com trinta dias de antecedência dirigido à autoridade competente.

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Concurso: Prefeitura de Jundiaí - SP

Concurso: Prefeitura de Jundiaí - SP
Cargo: Procurador do Município
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

VUNESP

Cargo:

Procurador do Município

Disciplina: Legislação Federal

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Uma entidade de direito privado pretende qualificar-se como Organização Social (OS) e prestar serviço à população na área da saúde, e, para isso, propõe um acordo com o Município postulando benefícios como dotações orçamentárias, isenções fiscais e uso de bens públicos, e, ainda, que sejam cedidos dois servidores públicos municipais para atuar nessa área de prestação de serviço. Nessa situação hipotética, portanto, e considerando apenas as informações fornecidas e o disposto na Lei das Organizações Sociais (Lei nº 9.637/1998), é correto afirmar que a entidade

(a)

pode qualificar-se como OS, desde que não tenha fins lucrativos, podendo atuar na área da saúde e receber todos os benefícios mencionados, devendo ser celebrado um contrato de parceria, mas não poderá haver cessão de funcionários públicos.

(b)

somente pode qualificar-se como OS se não tiver fins lucrativos e já atuar na área da saúde, estando autorizada a receber dotações orçamentárias e isenções fiscais, sendo vedado o uso de bens públicos e poderá ter a cessão de servidores públicos, que serão por ela custeados.

(c)

embora possa qualificar-se como OS, tendo o direito de celebrar contrato de gestão e receber todos os benefícios postulados, inclusive a cessão de, no máximo, um servidor público, a suas custas, não poderá atuar na área da saúde.

(d)

não pode qualificar-se como OS se não provar que já atua na área da saúde, mas se estiver apta a celebrar um contrato de colaboração com o Município, poderá ter todos os benefícios postulados, exceto a cessão de servidores públicos.

(e)

pode qualificar-se como OS, desde que não tenha fins lucrativos, podendo atuar na área da saúde, por meio de contrato de gestão com o Município, e pode receber todos os benefícios mencionados, inclusive o uso de bens públicos e cessão de servidores, com ônus para a origem.

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Concurso: Prefeitura de São João do Oeste - SC

Concurso: Prefeitura de São João do Oeste - SC
Cargo: Secretário Legislativo
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

AMEOSC

Cargo:

Secretário Legislativo

Disciplina: Legislação Federal

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Conforme o Decreto Federal nº 7.724/2012, marque a alternativa CORRETA.

(a)

Todos os servidores adotarão as providências necessárias para que o pessoal a elas subordinados conheçam as normas e observe as medidas e procedimentos de segurança para tratamento de informações classificadas em qualquer grau de sigilo. (art. 44)

(b)

As informações classificadas como documentos de guarda permanente que forem objeto de desclassificação serão encaminhadas ao Arquivo Nacional, ao arquivo permanente do órgão público, da entidade pública ou da instituição de caráter público, para fins de organização, preservação e acesso. (art. 40)

(c)

Será negado acesso às informações necessárias à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais. (art. 42)

(d)

As informações sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas deverão ser objeto de classificação em qualquer grau de sigilo e ter seu acesso negado. (art. 41)

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Concurso: Prefeitura de São João do Oeste - SC

Concurso: Prefeitura de São João do Oeste - SC
Cargo: Secretário Legislativo
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

AMEOSC

Cargo:

Secretário Legislativo

Disciplina: Legislação Federal

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Marque a alternativa CORRETA. Os procedimentos previstos na Lei nº 12.527/2011 destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública. Para esta Lei, considera-se:

(a)

Documento: qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

(b)

Autenticidade: qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.

(c)

Informação sigilosa: aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.

(d)

Informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.

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