2. Questões de Concurso

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A Lei nº 13.257/2016, conhecida como Marco Legal da Primeira Infância, estabelece que a primeira infância compreende o período de até 7 anos completos de vida da criança, sendo este um período crucial para o desenvolvimento humano e a formulação de políticas públicas.
Uma das diretrizes das políticas públicas para a primeira infância, conforme o Marco Legal (Lei nº 13.257/2016), é a valorização da diversidade da infância brasileira e dos contextos sociais e culturais, respeitando os ritmos de desenvolvimento individuais.
A Política Nacional de Atenção Precoce, instituída pela Lei nº 13.257/2016, destina-se prioritariamente a crianças de 3 a 6 anos, com o objetivo de potencializar seu processo de desenvolvimento e aprendizagem em cooperação com os serviços de saúde.
Um casal, ao ser preso em flagrante na posse de uma quantidade significativa de drogas ilícitas, foi informado pelo delegado de polícia que o crime de tráfico de entorpecentes, pelo qual seriam autuados, é considerado hediondo. A classificação de um crime como hediondo acarreta consequências jurídicas mais severas em relação ao regime de cumprimento de pena e outros benefícios. Com base na legislação que trata dos crimes hediondos, assinale a alternativa correta.
Um grupo de ativistas ambientais realizou um protesto em frente a uma fábrica que, segundo denúncias, estaria despejando resíduos tóxicos em um rio próximo, causando a morte de peixes e a contaminação da água. A conduta da fábrica, se comprovada, pode configurar crime ambiental, sujeito a sanções penais e administrativas. Analise as hipóteses e assinale a alternativa que descreve corretamente um crime contra o meio ambiente previsto na legislação específica.
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