2. Questões de Concurso

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Um indivíduo, após receber vultosa quantia em dinheiro proveniente da venda de entorpecentes, decide investir parte desse valor na aquisição de um imóvel de luxo e na abertura de uma empresa de fachada para dissimular a origem ilícita dos recursos. A atuação do indivíduo visa a ocultar e dar aparência de legalidade ao dinheiro obtido com o tráfico de drogas. Diante desse cenário, a conduta se amolda ao tipo penal previsto na legislação brasileira.
Um policial militar, durante uma abordagem de rotina em uma rodovia federal, apreende um fuzil sem o devido registro e porte. O condutor do veículo alega que a arma seria utilizada para proteção pessoal em sua propriedade rural, localizada em área de difícil acesso e com histórico de invasões. O porte ilegal de arma de fogo de uso restrito é um crime que atenta contra a segurança pública e a incolumidade coletiva.
Conforme o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), a posse de arma de fogo de uso permitido em desacordo com determinação legal ou regulamentar constitui crime autônomo, sendo a pena de detenção de 1 a 2 anos e multa, devendo a ação penal ser iniciada mediante representação do ofendido, sob pena de extinção da punibilidade.
O Estatuto do Desarmamento, em sua redação original, considerava crime inafiançável e insuscritível de graça ou anistia a posse ou o porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, contudo, após decisões do Supremo Tribunal Federal e alterações legislativas posteriores, a inafiançabilidade e a insuscetibilidade de graça ou anistia foram flexibilizadas para tais condutas, dependendo da análise do caso concreto.
A Lei nº 9.613/1998, que dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, estabelece que a conduta de ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal, é punível com reclusão de 3 a 10 anos e multa, sendo que, após a alteração legislativa de 2012, o rol de crimes antecedentes tornou-se exemplificativo, abrangendo qualquer infração penal, inclusive contravenções penais.
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