Questões de Concurso

Concurso: MP

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação Penal

FC597917

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Uma empresa de tecnologia que atua no setor de serviços em Porto Velho coleta dados pessoais de seus usuários para fins de marketing e personalização de ofertas. À luz da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), assinale a alternativa que descreve corretamente uma obrigação ou princípio aplicável ao tratamento desses dados.

(a)

O princípio da finalidade exige que o tratamento de dados pessoais seja realizado para propósitos legítimos, específicos e informados ao titular, sendo vedado o tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades.

(b)

A LGPD proíbe integralmente o tratamento de dados pessoais para fins de marketing, independentemente do consentimento do titular ou da existência de base legal específica.

(c)

O encarregado pelo tratamento de dados pessoais é o agente responsável por autorizar a transferência internacional de dados, possuindo poder decisório sobre a exclusão definitiva de registros em bancos de dados públicos.

(d)

A responsabilidade civil pelo tratamento de dados pessoais recai exclusivamente sobre o operador, ficando o controlador isento de qualquer obrigação de reparação por danos causados aos titulares.

(e)

O consentimento do titular é a única base legal prevista na LGPD para o tratamento de dados pessoais, sendo nula qualquer operação realizada com base no legítimo interesse do controlador.

Concurso: MP

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação Penal

FC597916

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A Lei nº 7.716/1989 define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor. Diante do texto legal, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma conduta tipificada como crime nessa legislação.

(a)

Impedir o acesso de alguém a cargos da administração direta ou indireta, bem como das concessionárias de serviços públicos, por motivo de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

(b)

A manifestação de opinião pessoal em ambiente privado, ainda que contenha juízo de valor negativo sobre determinada etnia, configura crime de racismo, independentemente de haver a intenção de segregar ou discriminar.

(c)

A negativa de atendimento em estabelecimentos comerciais é considerada uma infração administrativa, sendo vedada a aplicação de sanções penais previstas na Lei nº 7.716/1989 em casos de discriminação racial.

(d)

O crime de racismo, conforme a referida lei, admite a concessão de fiança e é passível de prescrição, sendo considerado um delito de menor potencial ofensivo pela legislação vigente.

(e)

A lei restringe a punição apenas às condutas praticadas por agentes públicos, não alcançando atos discriminatórios cometidos por particulares em estabelecimentos privados de acesso público.

Concurso: MP

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

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Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação Penal

FC597915

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O Código de Trânsito Brasileiro estabelece diretrizes rígidas para a condução de veículos sob a influência de álcool ou outras substâncias psicoativas. Considerando as disposições sobre o crime de embriaguez ao volante, assinale a alternativa que apresenta a conduta correta em relação à configuração do delito.

(a)

O crime de embriaguez ao volante exige, para sua configuração, a demonstração de perigo concreto por meio da comprovação de direção anormal ou de acidente causado pelo condutor.

(b)

A recusa em submeter-se a teste de alcoolemia, exame clínico ou perícia gera presunção absoluta de embriaguez, configurando automaticamente o crime previsto no artigo 306 do CTB.

(c)

O crime de embriaguez ao volante é de natureza formal, consumando-se com a condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada, independentemente da ocorrência de dano ou perigo concreto.

(d)

A concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 3 decigramas é o único meio admitido em lei para a constatação da alteração da capacidade psicomotora.

(e)

O condutor que apresenta sinais notórios de embriaguez, mas se recusa a realizar o teste do bafômetro, não pode ser autuado criminalmente, sob pena de violação ao princípio da não autoincriminação.

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