2. Questões de Concurso

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A Administração Pública, em suas diversas esferas, deve pautar suas ações em um conjunto de diretrizes fundamentais que garantam a lisura, a eficiência e o atendimento ao interesse público. Esses pilares orientam o agir dos gestores e servidores públicos, moldando o regime jurídico-administrativo.
O município de Vila Esperança, em sua gestão atual, busca otimizar a prestação de serviços públicos e garantir a transparência em suas ações administrativas. Para tanto, o prefeito determinou a revisão dos procedimentos internos, com foco especial na observância dos princípios que regem a Administração Pública. Um dos pontos de atenção é a contratação de obras e serviços, onde se busca evitar favorecimentos e assegurar a igualdade de condições a todos os interessados.
Um grupo de militares da reserva, insatisfeitos com a política de remuneração de seus colegas da ativa, decide fundar uma entidade para defender seus interesses e reivindicar melhorias. A iniciativa visa criar um canal formal de diálogo com as instituições responsáveis. Analise a possibilidade de constituição dessa entidade sob a ótica do direito de associação, conforme garantido pela Constituição Federal.
Um grupo de cidadãos estrangeiros, recém-chegados ao Brasil em busca de oportunidades de trabalho, se depara com uma situação de emergência médica em um dos seus integrantes. Diante da necessidade de atendimento imediato, surge a dúvida sobre a garantia de direitos fundamentais a não residentes no país. Considerando o exposto e a legislação constitucional vigente, assinale a alternativa que melhor aborda a titularidade desses direitos.
A prefeitura de um município do interior de São Paulo está organizando um concurso público para preencher vagas em diversas secretarias. Um dos cargos oferecidos exige formação em nível superior e dedicação em tempo integral, com atribuições específicas de planejamento e execução de políticas públicas. Considerando o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assinale a alternativa que descreve corretamente a natureza desse vínculo.
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