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MP
Um servidor público foi acusado de agir com desvio de finalidade ao utilizar recursos públicos para promover um evento que beneficiava apenas um grupo específico de cidadãos, excluindo a maioria da população. Diante dessa situação, qual das alternativas a seguir melhor descreve a situação à luz da Constituição?
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MP
Durante uma reunião comunitária, o vereador apresentou um projeto de lei que visa garantir o direito à educação de qualidade para todos os cidadãos, conforme preceitua a Constituição. Ele argumentou que a educação é um direito social fundamental e deve ser priorizada. Qual das alternativas a seguir melhor reflete o que a Constituição da República Federativa do Brasil diz sobre os direitos sociais?
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MP
Um município do Brasil está elaborando sua lei orgânica e, durante o processo, os vereadores discutem a estrutura e as competências do governo local. Um dos vereadores sugere que a lei orgânica deve assegurar a autonomia do município, conforme previsto na Constituição. Qual das alternativas a seguir está correta em relação aos municípios e suas competências?
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MP
Um servidor público foi questionado sobre a importância dos princípios da administração pública em sua atuação diária. Ele destacou que esses princípios são fundamentais para garantir a confiança da sociedade nas instituições. Assinale a alternativa que apresenta um dos princípios que devem nortear a administração pública.
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MP
Um município decidiu implementar um novo sistema de licenciamento para atividades comerciais, com o objetivo de otimizar a fiscalização e garantir a segurança dos cidadãos. Essa ação deve respeitar os poderes administrativos. Assinale a alternativa que descreve corretamente um dos poderes administrativos.