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123 Questões de concurso encontradas

123 resultados
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Questões por página:

Concurso: MP

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Noções de Direito Administrativo e Constitucional

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O artigo 5º da Constituição Federal de 1988 elenca os direitos e deveres individuais e coletivos essenciais para a cidadania. Sobre esses direitos, assinale a alternativa correta.

(a)

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito, desastre, para prestar socorro ou, durante o dia, por determinação judicial.

(b)

É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato apenas em períodos eleitorais, sendo permitido em situações de crítica política.

(c)

A pena de morte é admitida em tempos de paz, desde que o crime seja hediondo e haja autorização expressa do Congresso Nacional.

(d)

A lei penal retroagirá para beneficiar o réu, mas poderá retroagir para prejudicá-lo caso o crime seja considerado de alta periculosidade social.

(e)

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, dependendo, contudo, de prévia licença ou censura do Poder Executivo.

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Concurso: MP

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

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Banca:

Meu Preparatório

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Questões Inéditas - Meu Preparatório

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A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) visa proteger a moralidade e a probidade na gestão pública. Sobre as condutas que configuram atos de improbidade, assinale a alternativa correta.

(a)

A configuração de ato de improbidade administrativa exige, em todos os casos, a comprovação de dano efetivo ao erário, sendo irrelevante o dolo ou a má-fé do agente.

(b)

Os atos de improbidade que atentam contra os princípios da administração pública são punidos exclusivamente com a perda da função pública, sem aplicação de multa.

(c)

Constitui ato de improbidade administrativa o enriquecimento ilícito, que ocorre quando o agente público aufere qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício do cargo.

(d)

A lei de improbidade administrativa aplica-se apenas aos servidores públicos estatutários, não alcançando agentes políticos ou particulares que induzam o ato.

(e)

A ação de improbidade administrativa tem natureza penal, devendo o processo seguir estritamente o rito do Código de Processo Penal.

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Concurso: MP

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Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

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Meu Preparatório

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A Constituição Federal de 1988 estabelece critérios claros para a aquisição da nacionalidade brasileira. Com base nas disposições constitucionais sobre o tema, assinale a alternativa correta.

(a)

São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, a qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.

(b)

São brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes no Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal.

(c)

Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos na Constituição.

(d)

A lei poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, inclusive para o exercício de cargos privativos de diplomata ou oficial das Forças Armadas.

(e)

São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pais brasileiros, desde que qualquer um deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil, independentemente de registro.

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Concurso: MP

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Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

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2026

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A Constituição Federal de 1988 estabelece as diretrizes sobre a organização político-administrativa do Estado brasileiro. Com base na repartição de competências e na estrutura federativa, assinale a alternativa correta.

(a)

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem autonomia política, administrativa e financeira, sendo entes federativos autônomos.

(b)

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los ou embaraçar-lhes o funcionamento.

(c)

A organização político-administrativa compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, sendo os Municípios considerados meras divisões administrativas.

(d)

Os Estados possuem competência para criar, incorporar, fundir e desmembrar Municípios, independentemente de lei complementar federal.

(e)

A União exerce soberania sobre os Estados, podendo intervir em seus assuntos internos a qualquer tempo e sem justificativa legal.

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Concurso: MP

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

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2026

Banca:

Meu Preparatório

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A Administração Pública, ao praticar um ato administrativo, deve observar os elementos que compõem sua validade. Sobre os atributos e elementos dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

(a)

A presunção de legitimidade é um atributo que permite que o ato seja executado imediatamente, sem necessidade de intervenção judicial.

(b)

O objeto é o elemento do ato que se refere à finalidade pública que o agente pretende alcançar ao praticar a conduta.

(c)

A competência é um elemento discricionário, podendo ser alterada conforme a conveniência do agente público.

(d)

A imperatividade é o atributo que confere ao ato a possibilidade de ser imposto a terceiros, independentemente de sua concordância.

(e)

A forma é um elemento dispensável, visto que a validade do ato administrativo reside exclusivamente no conteúdo final.

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