2. Questões de Concurso

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Uma nova proposta de divisão territorial foi apresentada em uma assembleia municipal, visando a reorganização das regiões administrativas. Essa proposta deve respeitar os princípios constitucionais relacionados à organização político-administrativa. Assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos aspectos previstos nos artigos 18º e 19º da Constituição.
Durante uma reunião, um grupo de cidadãos discutiu sobre os direitos e deveres previstos na Constituição Federal. Um participante ressaltou que a proteção aos direitos individuais é essencial para a convivência em sociedade. Assinale a alternativa que apresenta um dos direitos garantidos pelo artigo 5º da Constituição.
Em uma cidade do interior, a administração pública decidiu criar um programa de capacitação para seus servidores, visando melhorar a eficiência dos serviços prestados à população. Considerando os princípios que regem a administração pública, assinale a alternativa que apresenta corretamente um desses princípios.
A Administração Pública brasileira, ao exercer suas funções, deve pautar-se por um conjunto harmônico de princípios que regem o regime jurídico administrativo. Sobre a natureza e a aplicação desses princípios, assinale a alternativa correta.
A Lei de Licitações e Contratos Administrativos estabelece normas fundamentais para a contratação pelo Poder Público. Considerando a necessidade de garantir a competitividade e a seleção da proposta mais vantajosa, assinale a alternativa correta sobre o processo licitatório.
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