2. Questões de Concurso

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João, em 2022, praticou um ato que, à época, não era considerado crime pela legislação brasileira. Contudo, em 2023, uma nova lei foi promulgada, alterando o rol de condutas criminosas e incluindo o ato praticado por João como delito. Ocorre que a nova lei estabeleceu uma pena mais severa para essa conduta e determinou sua aplicação retroativa a fatos anteriores à sua vigência.
Um cidadão brasileiro, residente em São Paulo, decide cometer um crime de estelionato contra uma vítima que reside em Portugal. Para tanto, ele envia e-mails fraudulentos para a vítima, induzindo-a a erro e fazendo com que ela transfira dinheiro para uma conta bancária brasileira.
Um servidor público federal, no exercício de suas funções, recebe indevidamente uma vantagem econômica para agilizar a liberação de uma licença ambiental. Ele aceita o valor e insere informações falsas em um documento público para justificar a celeridade do processo, ocultando a irregularidade.
Um indivíduo é preso em flagrante delito portando uma quantidade de substância entorpecente que, segundo laudo preliminar, configura crime de tráfico de drogas. Ao ser interrogado, ele alega que a posse da droga era exclusivamente para consumo próprio, não tendo intenção de comercializá-la. O Ministério Público, no entanto, oferece denúncia com base no artigo 33 da Lei de Drogas, que tipifica a conduta de quem 'importa, exporta, remete, prepara, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece ou tem em depósito, transporta, traz consigo, guarda, prescreve, ministra, entrega a consumo ou fornece drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal'.
Maria, em um acesso de fúria durante uma discussão acalorada, desferiu diversos golpes com um objeto contundente contra seu companheiro, Pedro, causando-lhe lesões corporais graves que demandaram internação hospitalar por semanas. A perícia confirmou a gravidade das lesões e a relação direta entre a agressão e o resultado danoso.
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