2. Questões de Concurso

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A abolitio criminis, caracterizada pela revogação expressa de uma lei penal que deixa de considerar um fato como criminoso, extingue todos os efeitos penais da conduta, mas não impede a reparação civil do dano eventualmente causado.
Durante uma auditoria em um órgão público, verificou-se que um servidor, agindo com intenção de obter vantagem ilícita, deixou de praticar ato de ofício que deveria ter sido realizado para garantir a execução de um contrato administrativo. Essa omissão resultou em prejuízo para a administração pública e para terceiros. A conduta omissiva do servidor pode ser enquadrada como crime, e a análise da tipicidade, antijuridicidade e culpabilidade é fundamental para determinar a responsabilidade penal.
Um servidor público federal, ao investigar um esquema de desvio de verbas, identificou que uma empresa privada, por meio de seus diretores, ofereceu vantagem indevida a um agente público estrangeiro para obter a assinatura de um contrato. A conduta da empresa, embora tenha ocorrido no exterior, visava beneficiar a administração pública brasileira indiretamente. Diante desse cenário, é correto afirmar que a Lei nº 12.846/2013 se aplica à situação?
Um comerciante em Manaus (AM) foi denunciado pelo Ministério Público pela prática de crime contra a economia popular. Segundo a denúncia, o comerciante estaria vendendo um produto essencial, como o arroz, com um preço exorbitante e injustificado, visando obter lucro excessivo em detrimento dos consumidores. A conduta teria sido praticada em um contexto de escassez artificialmente criada. Considerando a Lei nº 1.521/1951, que dispõe sobre crimes contra a economia popular, assinale a alternativa que descreve corretamente a tipificação aplicável.
Um auditor fiscal do município de Belém (PA) está analisando a conduta de uma empresa que participou de uma licitação pública. Durante a investigação, surgiram indícios de que a empresa fraudou o caráter competitivo do certame, visando obter vantagem indevida. Considerando a Lei nº 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, assinale a alternativa que descreve corretamente a natureza dessa responsabilização.
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