2. Questões de Concurso

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Um grupo de indivíduos, em um evento público na cidade de Porto Velho (RO), proferiu ofensas e xingamentos direcionados a pessoas em razão de sua raça e origem. As vítimas, visivelmente abaladas, relataram que os ataques foram motivados pelo preconceito racial explícito dos agressores. Considerando a Lei nº 7.716/1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, analise a situação apresentada.
Um juiz criminal analisa um caso em que um particular foi acusado de praticar um ato que, embora considerado imoral pela sociedade, não encontra previsão expressa no Código Penal como crime. O advogado de defesa argumenta que, em virtude do princípio da legalidade estrita, não pode haver condenação sem lei anterior que defina o fato como criminoso. O Ministério Público, por sua vez, sustenta a possibilidade de analogia para preencher a lacuna legal.
Um indivíduo é flagrado transportando em seu veículo uma quantidade significativa de substância entorpecente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal. A perícia confirma que se trata de cloridrato de cocaína, comumente conhecida como 'cocaína'. Diante dessa situação, e considerando as disposições da Lei nº 11.343/2006, que estabelece medidas para repressão ao tráfico ilícito e a outros crimes previstos, assinale a alternativa correta quanto à tipificação penal.
Um servidor público federal, após ser demitido por improbidade administrativa, foi posteriormente processado criminalmente pelo mesmo fato, sendo condenado por crime contra a administração pública. Ao analisar o caso, o juiz considerou a possibilidade de aplicar sanções à pessoa jurídica da qual o servidor fazia parte, caso a conduta tenha sido praticada em seu benefício. A responsabilização da pessoa jurídica neste caso é condicionada à responsabilização criminal do servidor?
Uma empresa foi condenada em processo administrativo pela prática de atos lesivos à administração pública, resultando na aplicação de multa e na obrigação de publicar a decisão. Posteriormente, o Ministério Público ajuizou ação judicial buscando a condenação da mesma empresa pelos mesmos fatos. De acordo com a Lei nº 12.846/2013, a existência de uma decisão administrativa anterior impede a propositura da ação judicial?
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