2. Questões de Concurso

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Um indivíduo, após ser condenado em primeira instância por um crime de furto qualificado, faleceu antes do trânsito em julgado da sentença. Sua família, preocupada com as implicações financeiras, questiona se a obrigação de reparar o dano e o possível perdimento de bens poderiam ser estendidos a eles. Diante desse cenário, analise a situação à luz dos princípios do Direito Penal.
Durante uma investigação sobre um esquema de corrupção envolvendo a celebração de contratos públicos, apurou-se que um diretor de empresa agiu com dolo para obter vantagem indevida, mas a empresa, por sua vez, demonstrou ter adotado medidas internas eficazes para prevenir e detectar a prática de tais atos, antes mesmo de sua ocorrência. Nesse cenário, a empresa pode ser isenta de responsabilidade administrativa com base na Lei nº 12.846/2013, ainda que o ato lesivo tenha sido comprovado.
Uma empresa de grande porte, ao participar de uma licitação pública, oferece vantagens indevidas a um agente público com o intuito de fraudar o caráter competitivo do certame, garantindo assim a assinatura de um contrato vantajoso. Tal conduta, conforme a Lei nº 9.605/1998, é considerada crime ambiental, sujeitando a empresa e seus dirigentes às sanções previstas.
Um indivíduo, após planejar detalhadamente o furto de uma residência, ingressa no imóvel com o objetivo de subtrair bens. Contudo, ao se deparar com um sistema de alarme ativado e ouvir a aproximação de viaturas policiais, decide abandonar imediatamente a empreitada criminosa e sair do local sem subtrair qualquer bem. Neste caso, a conduta do indivíduo configura desistência voluntária, o que, por si só, afasta sua punibilidade.
Um cidadão, sentindo forte aversão a pessoas de determinada etnia, divulga em suas redes sociais mensagens de ódio e incitação à violência contra esse grupo, atribuindo-lhes características negativas generalizadas e defendendo sua segregação. Tal conduta, tipificada na Lei nº 7.716/1989, configura o crime de racismo, sendo passível de responsabilização penal.
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