2. Questões de Concurso

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Conforme o Código Tributário Nacional (CTN), o crédito tributário devidamente constituído pode ser exigido do contribuinte ou responsável, respeitado o prazo para pagamento sem os encargos de mora. No entanto, o CTN prevê situações em que a exigibilidade do crédito tributário é suspensa, impedindo a Fazenda Pública de realizar atos de cobrança. Nesse sentido, assinale a alternativa que apresenta uma hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
Conforme a lei 9782 de 1999, a execução fiscal da dívida ativa será promovida:
O fato gerador do tributo é a ocorrência, em si, que traz à tona a exigência do respectivo ônus para o contribuinte. É fato gerador, que corresponde à consequência ao efeito, do fato gerador; enfim, ao nascimento da obrigação tributária, se refere a:
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, no § 1º Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos, construídos ou mantidos pelo Poder Público, exceto:

I - Meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais.
II - Abastecimento de água.
III - Sistema de esgotos sanitários.
IV - Rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar.
V - Escola primária ou posto de saúde a qualquer distância do imóvel considerado.

Assinale:
Assinale as alternativas verdadeiras (V) ou falsas (F) sobre o ITBI:

1. ( ) O ITBI é pago quando ocorre a compra de um imóvel, e o valor é calculado com base no preço de mercado do bem.
2. ( ) A alíquota do ITBI é a mesma para todos os municípios brasileiros, sendo definida pela União.
3. ( ) O ITBI é pago sempre que houver uma transferência de propriedade de imóvel, exceto no caso de doação ou falecimento do proprietário.
4. ( ) O ITBI é um imposto municipal, com base de cálculo que pode variar de acordo com o valor venal do imóvel e a cidade onde ele está localizado.

Assinale:
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