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Os herdeiros de uma grande fazenda no Município de Santo Antônio (BA), após finalizado o inventário, formalizaram uma empresa de sociedade limitada e formalizaram e integralizaram o capital social dessa empresa como quota parte de cada um na fazenda. Por força do art.156, II, § 2º da Constituição Federal, a sociedade empresária é isenta de pagar o ITBI, em caso de integralização do imóvel em capital social de sociedade empresária. Assim foi feito, e o Município de Santo Antônio (BA) expediu, em favor da nova sociedade empresária, certidão de isenção de Imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI). Ocorre que, após a conclusão da integralização do imóvel, a empresa recém-formada foi vendida a outra empresa. Diante desse cenário, o Município de Santo Antônio (BA) deve
A diretoria de novos negócios de um conglomerado corporativo mapeava o mercado em busca de ativos estratégicos, demonstrando expressivo interesse na aquisição de uma unidade produtiva isolada pertencente a uma sociedade empresária em trâmite regular de recuperação judicial. O colegiado, contudo, condicionou a elaboração da oferta à segurança de que a compra em hasta pública ocorreria livre da herança de dívidas estatais. Consoante as regras de responsabilidade dos sucessores previstas na Lei no 5.172/1966 (Código Tributário Nacional - CTN), a alienação judicial da referida unidade afasta a sucessão do passivo preexistente, ocorrendo a responsabilização e a transferência do encargo tributário ao adquirente, de forma estrita e excepcional, no cenário em que o comprador seja:
A Lei nº 5.172/1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional, institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Sobre o conceito de tributo, é correto afirmar que:
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O ICMS, por disposição constitucional, tem regras especificas para concessão de isenção e de outros benefícios tributários. Desde que atendidos os requisitos previstos nas demais normas e considerando, no contexto, o Distrito Federal como um estado, segundo Lei Complementar no 24, de 07 de janeiro de 1975, o beneficio tributário de isenção de ICMS pode ser concedido, se
Ana, analista na Empresa 123Ponto, que atua no ramo comercial atacadista, com estabelecimento único localizado em Presidente Prudente/SP, analisando a Lei estadual (SP) 6.374, de 12 de margo de 1989, verificou, corretamente, que a empresa deve proceder ao estorno de ICMS que tenha sido creditado, em decorrência da entrada de mercadoria, se, entre outros motivos, a referida mercadoria
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