2. Questões de Concurso

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Considerando o que dispõe o Código Tributário Nacional (CTN) sobre domicílio tributário, é CORRETO afirmar que:
Com relação aos princípios que limitam a atuação do poder público na instituição e cobrança de tributos, previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.
Sobre o sujeito da obrigação tributária previsto no Código Tributário Nacional (CTN), assinale a alternativa CORRETA.
Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 e do Código Tributário Nacional (CTN), julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__) O princípio da legalidade tributária impede que a Prefeitura exija ou aumente tributos sem que haja lei formal que o estabeleça.

(__) A concessão de benefício fiscal apenas a empresas do próprio município é compatível com o princípio da isonomia tributária.

(__) O princípio da não discriminação quanto à procedência ou destino veda o tratamento desigual entre bens e serviços de municípios diferentes.

(__) A instituição de tributo por decreto é válida, desde que o ato seja regulamentar e vise à arrecadação imediata de receita pública.
Com relação às disposições do Código Tributário Nacional (CTN) sobre o crédito tributário, assinale a alternativa CORRETA.
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