2. Questões de Concurso

Filtrar

Questões por página:
O Código Tributário Nacional, ao prever a “exclusão do crédito tributário”, cria um tratamento jurídico diferenciado para o contribuinte, dispensando-o do pagamento do tributo, uma vez adimplidas as condições previstas para as hipóteses de Isenção e Anistia. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que:
A Lei nº 8.137/1990, que trata dos crimes contra a ordem tributária, foi um marco na busca estatal por coibir práticas fraudulentas que prejudicam a arrecadação de tributos e o funcionamento do Estado Brasileiro. Dentre as condutas vedadas e estabelecidas como crimes, temos no art.1, inciso III, a de “falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável”. Essa prática sujeita quem praticou o delito a uma pena em abstrato de:
A Administração Tributária, também denominada de Administração Fiscal, é realizada por entidades e órgãos da administração pública e, dentre as formas de atuação, temos a fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias. Uma vez não pagos os tributos devidos pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, a dívida fica sujeita à inscrição em uma lista/banco de dados denominada de “Dívida Ativa”. Nesse sentido, acerca da dívida ativa, é CORRETO afirmar que:
A legislação tributária brasileira estabelece limites ao poder de tributar. Essas limitações garantem que o Estado não extrapole suas prerrogativas, preservando direitos do contribuinte contra medidas arbitrárias. Nesse contexto, é CORRETO afirmar que:
O Código Tributário Nacional traz diretrizes que norteiam as características, a finalidade de aplicação e da execução dos tributos. No rol das espécies de tributos, temos as taxas. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que:
© 2016-2026 Fonte Concursos - Questões de Concurso e Plano de Estudo