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É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, de acordo com o art.9º do CTN, exceto:
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Existem limitações tributárias trazidas à baila no Nosso CTN. A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição. De acordo com o caput, acima, apresentado, do art.7º do CTN, é correto afirmar, exceto:
No que concerne às receitas correntes municipais e os prazos de prescrição para a cobrança do crédito tributário (como o IPTU), o Código Tributário Nacional estabelece que o prazo prescricional é de:
Uma empresa, com o objetivo de reduzir sua carga tributária, estrutura operações por meio de formas jurídicas atípicas, explorando lacunas e ambiguidades da legislação tributária, de modo a disfarçar a ocorrência do fato gerador, sem recorrer à fraude explícita ou à omissão direta de informações exigidas pelo fisco. Nessa situação, a conduta praticada pela empresa caracteriza-se como
A respeito do planejamento tributário, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) A utilização de paraísos fiscais no planejamento tributário, quando realizada de forma lícita, não caracteriza evasão fiscal nem é necessariamente ilegal.
( ) O planejamento tributário pode ser preventivo, corretivo ou combativo, sendo esse último a defesa administrativa ou judicial de cobranças indevidas, sempre dentro da legalidade.
( ) O abuso de formas no planejamento tributário caracteriza fraude fiscal, mesmo sem dolo, sujeitando o contribuinte à multa qualificada.
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