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De acordo com a Lei Complementar n.º 123/2006, a opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica, enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte, implica aceitação de sistema de comunicação eletrônica destinado, dentre outras finalidades, a: cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos, incluídos os relativos ao indeferimento de opção, à exclusão do regime e a ações fiscais; encaminhar notificações e intimações; e expedir avisos em geral. Esse sistema de comunicação eletrônica será regulamentado pelo CGSN observando-se o seguinte:
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Há hipóteses em que a pessoa jurídica não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto na Lei Complementar n.º 123/2006, incluído o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional). Constitui uma dessas hipóteses a pessoa jurídica:
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No ordenamento jurídico brasileiro, os tributos apresentam natureza jurídica própria e são instituídos por lei. Esses instrumentos viabilizam serviços públicos essenciais, bem como a implementação de políticas públicas. No que tange ao imposto, uma das espécies tributárias, pode-se afirmar que:
No caso de rendimentos não sujeitos à retenção do imposto sobre a renda na fonte, pagos por pessoa jurídica, o prazo de entrega do comprovante de rendimentos ao beneficiário dar-se-à, no ano subsequente, até a seguinte data:
Há prazos para se apresentar a DCTFWeb. A periodicidade mensal deve ser transmitida pela internet até às 23h59min59s do:
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