Questões de Concurso

Com base no Código Tributário Nacional (CTN), assinale a alternativa INCORRETA sobre a inscrição em dívida ativa e seus efeitos.

Em uma fiscalização de rotina, o Agente Fiscal Tributário de uma Prefeitura verificou três situações distintas envolvendo tributos municipais, conforme conduta a seguir.

I. A primeira envolvia o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos (ITBI), cujo valor foi apurado pelo Fisco com base em informações prestadas pelo contribuinte sobre a transação imobiliária.

II. A segunda dizia respeito ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), cujo lançamento é realizado automaticamente pela Prefeitura, com base no cadastro imobiliário.

III. E a terceira tratava do Imposto sobre Serviços (ISS), cujo contribuinte havia recolhido o imposto por conta própria, sem análise prévia da autoridade administrativa.


Com base no Código Tributário Nacional (CTN), relacione cada situação à modalidade de lançamento correspondente e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

Com base no Código Tributário Nacional (CTN), analise as afirmativas a seguir sobre fato gerador.

I. O fato gerador da obrigação principal ocorre no momento em que se verificam as circunstâncias materiais definidas em lei como suficientes para sua ocorrência, ainda que o pagamento não tenha sido recebido.

II. A ausência de emissão de nota fiscal impede a caracterização do fato gerador, pois a obrigação acessória não se confunde com a principal.

III. O fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que imponha a prática de ato administrativo ou contábil, como a emissão de nota fiscal de serviço.

IV. A autoridade administrativa pode desconsiderar atos praticados com o objetivo de dissimular a ocorrência do fato gerador.

V. A definição legal do fato gerador é interpretada considerando-se a validade jurídica dos atos praticados pelos contribuintes e a natureza do objeto contratado.


Está CORRETO o que se afirma em:

Um município paulista opta por prestar serviço de remoção de resíduos e reciclagem do que pode ser aproveitado, cobrando de seus contribuintes um tributo por tal serviço.
Diante dessa hipótese, poderá cobrar-se

Um município do Estado de São Paulo aprova o perdão do total das dívidas (principal, juros e multas) decorrentes do não pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), para contribuintes de baixa renda em situação de vulnerabilidade social.
Essa situação hipotética configura um caso de