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Questões por página:

Concurso: Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal - DF

Concurso: Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal - DF
Cargo: Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Atividades Econômicas e Urbanas
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

IADES

Cargo:

Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Atividades Econômicas e Urbanas

Disciplina: Direito Tributário

Dificuldade: Fácil

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No que concerne aos impostos dos estados e do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

(a)

O imposto sobre a propriedade de veículos automotores incide sobre embarcações de passeio.

(b)

O imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao estado onde tiver domicílio o beneficiário da doação.

(c)

O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior, incidirá sobre operações que destinem mercadorias para o exterior.

(d)

O imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal.

(e)

O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação não poderá incidir sobre operações relativas a derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País.

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Concurso: Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal - DF

Concurso: Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal - DF
Cargo: Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Atividades Econômicas e Urbanas
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

IADES

Cargo:

Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Atividades Econômicas e Urbanas

Disciplina: Direito Tributário

Dificuldade: Difícil

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Quanto aos impostos da União, assinale a alternativa correta.

(a)

O imposto sobre a propriedade territorial rural poderá ser fiscalizado e cobrado pelos municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.

(b)

O imposto sobre produtos industrializados incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior.

(c)

A União poderá instituir, na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, desde que não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição Federal.

(d)

O imposto sobre grandes fortunas pode ser instituído pela União, podendo ser inteiramente regulado nos termos de lei ordinária.

(e)

O imposto sobre propriedade territorial rural nunca incidirá sobre pequenas glebas rurais.

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Concurso: Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal - DF

Concurso: Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal - DF
Cargo: Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Atividades Econômicas e Urbanas
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

IADES

Cargo:

Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Atividades Econômicas e Urbanas

Disciplina: Direito Tributário

Dificuldade: Muito fácil

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A respeito das limitações ao poder de tributar e dos princípios constitucionais tributários, assinale a alternativa correta.

(a)

As limitações ao poder de tributar e as garantias asseguradas ao contribuinte estão exaustivamente previstas na Constituição Federal.

(b)

É vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

(c)

A previsão de determinado tributo na Constituição Federal, apontando seu fato gerador, é suficiente para que este seja exigido.

(d)

É vedado apenas à União instituir impostos sobre livros e o papel destinado à sua impressão.

(e)

As vedações relativas à imunidade recíproca nunca se estendem ao patrimônio das autarquias e fundações mantidas pelo poder público.

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Concurso: Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal - DF

Concurso: Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal - DF
Cargo: Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Atividades Econômicas e Urbanas
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

IADES

Cargo:

Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Atividades Econômicas e Urbanas

Disciplina: Direito Tributário

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Acerca do objeto do direito tributário e da parafiscalidade, assinale a alternativa correta.

(a)

A competência tributária é indelegável, salvo apenas a atribuição das funções de arrecadar tributos.

(b)

É correto afirmar que o objeto do direito tributário abrange as três atividades que compõem o núcleo da função fiscal do Estado: instituição do tributo; cobrança do tributo; e fiscalização do pagamento do tributo.

(c)

Nunca é admitida a delegação de atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos por um ente da Federação a outro.

(d)

Uma vez delegada pela União a um Estado a atribuição da função de arrecadar determinado tributo, essa delegação somente poderá ser revogada por meio de resolução do Senado Federal e após ultrapassado o prazo mínimo de 10 anos, contados a partir do ato da delegação.

(e)

O direito tributário tem por objeto a atividade financeira do Estado no que se refere a créditos públicos.

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Concurso: Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal - DF

Concurso: Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal - DF
Cargo: Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Atividades Econômicas e Urbanas
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

IADES

Cargo:

Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Atividades Econômicas e Urbanas

Disciplina: Direito Tributário

Dificuldade: Médio

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No que se refere às obrigações tributárias, assinale a alternativa correta.

(a)

A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tendo sempre por objeto apenas o pagamento de tributo.

(b)

A obrigação acessória jamais converte-se em obrigação principal, sob nenhum aspecto.

(c)

Caso seja efetuado o pagamento do tributo, é desnecessário o adimplemento de obrigações acessórias.

(d)

A obrigação acessória pode ter por objeto prestações previstas na legislação tributária no interesse da fiscalização dos tributos.

(e)

O fato gerador da obrigação acessória usualmente impõe a prática ou a abstenção de ato que também configure obrigação principal.

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