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Determinado Projeto de Lei Complementar Federal (PLP) fictício pretende criar um novo Estado brasileiro, a partir do desmembramento de um dos Estados federados brasileiros já existentes, mas nem esse PLP, nem os demais diplomas legais relacionados a esse desmembramento, preveem qual será a legislação tributária aplicável ao novo Estado. Em razão disso, com base na disciplina estabelecida no Código Tributário Nacional, aplicar-se-á ao novo Estado, até que entre em vigor a legislação própria desse novo Estado, a mesma legislação vigente
Sobre o regime tributário brasileiro, está INCORRETO afirmar que:
A Lei Complementar nº 123/2006 lista uma série de tipos de pessoas jurídicas que não podem se beneficiar do tratamento jurídico previsto por esta Lei Complementar. Considere:

I. De cujo capital participe de outra pessoa jurídica.
II. Que seja filial de pessoa jurídica com sede no exterior.
III. Constituída sob a forma de cooperativas, exceto as de consumo.
IV. Constituída sob a forma de sociedades por ações.

Está correto o que se afirma em
De acordo com o Código Tributário Brasileiro (CTN), o tributo
De acordo com o Regulamento do Imposto de Renda – Pessoa Jurídica, para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo o endereço postal por ele fornecido à administração tributária, para fins cadastrais, e
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