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Segundo a Lei Complementar nº 116/2003 — Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, o prestador do serviço é:
Nos termos da Constituição Federal, o Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da:

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, a administração tributária é atividade vinculada, essencial ao município, e deverá estar dotada de recursos humanos e materiais necessários ao fiel exercício de suas atribuições, principalmente no que se refere a:


I. Cadastramento dos contribuintes e das atividades econômicas.

II. Análise dos inadimplentes em dívida ativa, realizando encaminhamento direto para remissão do débito integral.

III. Fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias.

IV. Lançamentos dos tributos. Está CORRETO o que se afirma:

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Em relação à base de cálculo do IRPJ, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.
(1) Lucro presumido. (2) Lucro arbitrado. (3) Lucro real.
( ) Lucro determinado por meio de um percentual sobre os valores da receita. ( ) Resultado líquido ajustado pelas adições e exclusões. ( ) Valor determinado por autoridade fiscal, por meio de um percentual da receita.
O Imposto sobre a Herança, ou Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, é de competência de qual ente federativo?