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Disciplina:
Direito Tributário
De acordo com as disposições da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional (CTN) a respeito do ITBI, assinale a alternativa correta:
Disciplina:
Direito Tributário
No que concerne ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), de acordo com o Código Tributário Nacional e a Constituição Federal, assinale a alternativa correta:
Disciplina:
Direito Tributário
Em conformidade com as normas que regem o processo administrativo fiscal e o procedimento fiscal (Decreto n.º 70.235/72), assinale a alternativa correta:
Disciplina:
Direito Tributário
O artigo 142 do Código Tributário Nacional prevê que:
"Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível".
Sobre o assunto, assinale a alternativa correta:
"Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível".
Sobre o assunto, assinale a alternativa correta:
Disciplina:
Direito Tributário
Acerca dos impostos municipais, assinale a alternativa correta:
