2. Questões de Concurso

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O Código Tributário do Município de Fazenda Rio Grande (Lei nº 28/1993 e alterações) trata, já em seus artigos iniciais, da chamada “reserva legal”, ou seja, temas que devem ser tratados apenas através de lei. Assinale a alternativa que não corresponde a um deles.
Nos termos da Constituição Federal, compete ao Município instituir imposto sobre:
No que diz respeito à Contribuição de Melhoria, o Código Tributário Municipal de Medicilândia afirma que:
De acordo com o Código Tributário de Medicilândia, o Poder Executivo expedirá decreto regulamentando a forma e o prazo para o recolhimento dos tributos municipais. Os recolhimentos serão efetuados por via de ___________, que será expedido pelo departamento de tributos Fazendário.
Marque a única alternativa que preenche corretamente a lacuna.
Nos termos do Código Tributário de Medicilândia, o procedimento tributário poderá ter início:
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