2. Questões de Concurso

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Durante uma crise hídrica severa que afetou diversas regiões do estado de Alagoas, o governador, após consultar os órgãos competentes e com base em pareceres técnicos, decretou medidas emergenciais para o racionamento de água em áreas urbanas e rurais. Essa ação visava garantir a continuidade do abastecimento para serviços essenciais e evitar o colapso do sistema. A medida, embora impopular em alguns setores, fundamentou-se na necessidade de assegurar o bem-estar coletivo e a ordem pública.
Um grupo de cidadãos alagoanos, insatisfeito com a atuação de determinados representantes políticos, organizou-se para promover manifestações pacíficas e coletar assinaturas para um abaixo-assinado visando a convocação de um referendo sobre a revogação de um mandato. A iniciativa, embora tenha gerado debates acalorados, respeitou os limites legais e constitucionais para o exercício da cidadania e da participação política.
Em resposta a uma grave ameaça à ordem pública e à paz social decorrente de intensos conflitos agrários em uma região do sertão alagoano, o Presidente da República, após ouvir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, e com a aprovação do Congresso Nacional, decretou o Estado de Defesa. Tal medida teve como objetivo principal assegurar a integridade territorial e a estabilidade das instituições democráticas.
A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, adota a forma de governo republicana e o sistema de governo presidencialista, sendo que a separação dos poderes em Executivo, Legislativo e Judiciário, independentes e harmônicos entre si, constitui um princípio fundamental expresso na Constituição Federal.
A soberania nacional, fundamento da República Federativa do Brasil, é absoluta e inalienável, impedindo qualquer forma de cooperação internacional ou a submissão a tratados que possam, de alguma forma, limitar a autonomia decisória do Estado brasileiro em assuntos internos.
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