2. Questões de Concurso

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A organização administrativa brasileira é composta pela administração direta e indireta, cada uma com características próprias. Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma entidade que compõe a administração pública indireta.
A Lei nº 12.527/2011 estabelece normas para garantir o acesso a informações públicas no Brasil. Com base nas disposições dessa lei, assinale a alternativa correta sobre o dever de transparência da administração pública.
O Poder de Polícia é uma das prerrogativas fundamentais da administração pública para restringir direitos individuais em prol do interesse coletivo. Considerando as características desse poder, assinale a alternativa que indica corretamente um de seus atributos.
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece diretrizes importantes para o tratamento de dados por entes públicos e privados. Sobre a aplicação da LGPD no âmbito da administração pública, assinale a alternativa correta.
Um servidor público municipal, no exercício de suas atribuições, emite um ato administrativo de concessão de licença para construção. Considerando os requisitos essenciais para a validade desse ato, assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos elementos que compõem a estrutura do ato administrativo.
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