2. Questões de Concurso

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A decadência administrativa é o instituto que limita o poder da Administração Pública de rever seus próprios atos. Com base na legislação e doutrina sobre o tema, assinale a alternativa correta.
A Administração Pública dispõe de prerrogativas e sujeições que se manifestam por meio dos poderes administrativos. Sobre o Poder de Polícia, assinale a alternativa que descreve corretamente uma de suas características.
A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, regulamenta o direito constitucional de acesso aos dados públicos. Considerando as disposições dessa norma, assinale a alternativa correta sobre o dever de transparência da Administração Pública.
O processo administrativo federal, regido pela Lei nº 9.784/1999, estabelece diretrizes fundamentais para a atuação da Administração Pública. Diante do exposto, assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos critérios a serem observados nos processos administrativos, conforme o referido diploma legal.
Os atos administrativos são manifestações unilaterais de vontade da Administração Pública que produzem efeitos jurídicos imediatos. Dentre os elementos que compõem a validade de um ato, assinale a alternativa que indica corretamente um dos requisitos essenciais.
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