2. Questões de Concurso

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A organização da Administração Pública brasileira é estruturada em níveis e esferas de competência, visando a eficiência na prestação de serviços. Sobre a organização do Estado e a desconcentração administrativa, assinale a alternativa correta.
A Administração Pública possui o poder-dever de rever seus próprios atos, podendo extingui-los por meio de diferentes institutos. Sobre a extinção dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
Um servidor público estadual teve um ato administrativo de concessão de vantagem pecuniária anulado pela Administração após cinco anos da sua edição, sob o argumento de que o ato era ilegal. Considerando o instituto da decadência administrativa, assinale a alternativa correta.
A Administração Pública brasileira é regida por um conjunto de princípios que orientam o exercício das funções administrativas. Com base na doutrina e no artigo 37 da Constituição Federal, assinale a alternativa correta sobre o regime jurídico administrativo.
A Lei Federal nº 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Sobre as disposições dessa lei, assinale a alternativa correta.
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