2. Questões de Concurso

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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, é um marco legal que estabelece os direitos e deveres de crianças e adolescentes no Brasil. No que tange à educação, o ECA assegura o direito à educação de qualidade, com base nos princípios de igualdade e liberdade. Um professor, ao planejar suas aulas, deve estar ciente das disposições do ECA para garantir um ambiente escolar que promova o pleno desenvolvimento dos estudantes. Qual artigo do ECA reforça o direito à educação e à igualdade de condições para o acesso e permanência na escola?
A Constituição Federal de 1988, em seus artigos 205 a 214, estabelece os alicerces da educação brasileira. Um servidor público, ao elaborar um plano de ação para a rede municipal de ensino, deve considerar esses preceitos fundamentais. Dentre os princípios que norteiam o ensino, conforme o Art. 206, qual deles garante que todos os cidadãos tenham as mesmas oportunidades para ingressar e permanecer na escola?
A Lei nº 13.146/2015, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, trouxe avanços significativos na garantia dos direitos das pessoas com deficiência, incluindo o acesso à educação. No contexto da educação inclusiva, o estatuto estabelece que o poder público deve assegurar um sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades de ensino. Qual das alternativas abaixo descreve uma das principais diretrizes desse estatuto para a inclusão educacional?
O Art. 205 da Constituição Federal de 1988 define a educação como um direito de todos e dever do Estado e da família, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Um projeto pedagógico municipal que busca alinhar-se a este preceito deve, portanto, contemplar ambas as finalidades de forma integrada. Qual das alternativas abaixo melhor representa essa dualidade de objetivos?
A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 212, estabelece percentuais mínimos de investimento em educação por parte da União, Estados e Municípios. A Emenda Constitucional nº 108/2020 atualizou e tornou permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), impactando a distribuição desses recursos. Considerando a legislação vigente, como se dá a distribuição dos recursos do Fundeb entre os estados e seus municípios?
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