Questões de Concurso

Considerando-se a Lei Complementar n.º 39/2012, ao que compete à cessão, é correto afirmar que:

I.Fica autorizada a cedência de servidores municipais a órgão ou entidades da Administração Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou a outros Municípios, e ainda a pessoas jurídicas que prestam serviço à comunidade no âmbito municipal ou regional, na área da saúde, educação, cultura, esporte, economia, agricultura e turismo, salvo impedimento legal.

II.O Município poderá receber, por meio de cedência, servidores de outros órgãos ou entidades da administração direta ou indireta, Federal, Estadual ou Municipal.

III.Aos servidores cedidos de outros órgãos, com ônus para o Município, serão garantidas as gratificações instituídas para desempenho das atribuições do cargo lotado.

É correto o que se afirma em:

A posse é o ato pelo qual o nomeado manifesta, pessoal e expressamente, a sua vontade de aceitar as competências, os deveres, as responsabilidades e as retribuições inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado. Ao encontro disso e com base no art.24, do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Camboriú, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:

I.A posse ocorrerá dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de nomeação.

CONTUDO

II.Por meio de requerimento do nomeado, o prazo previsto no caput deste artigo poderá, a critério da Administração, ser prorrogado em até 45 (quarenta e cinco) dias ou, em caso de doença comprovada, pelo período que perdurar o impedimento, assegurado o direito de chamamento do próximo classificado no concurso.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

Considerando-se o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Camboriú, evidencia-se que lotação é o local onde o servidor exerce as competências e responsabilidades do cargo público, mediante distribuição da autoridade competente. A respeito disso, analise as assertivas a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)Todo servidor tem uma lotação específica, que corresponderá ao respectivo local de trabalho.
(__)A lotação do servidor será determinada no ato de nomeação, reintegração, recondução, aproveitamento, reversão, remoção, redistribuição, readequação, remanejamento, readaptação ou substituição.
(__)O servidor perde sua lotação em virtude do afastamento para exercer cargo de provimento em comissão.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

Analise as assertivas a seguir:

 

 

I. Os projetos previstos no Art.32, bem como as respectivas exposições de motivos, serão divulgados com a maior amplitude possível antes de serem submetidos à discussão da Câmara Municipal, admitindo-se tramitação em regime de urgência, com aprovação prévia de maioria simples dos membros presentes.

 

II. Os projetos previstos no Art.32, bem como as respectivas exposições de motivos, serão divulgados com a maior amplitude possível antes de serem submetidos à discussão da Câmara Municipal, sem que se admita tramitação em regime de urgência, com aprovação prévia de maioria simples dos membros presentes.

 

III. Dentro de 05 (cinco) dias, contados da leitura dos projetos referidos no caput do Art.32A, qualquer entidade da Sociedade Civil organizada, poderá apresentar sugestões ao Poder Legislativo.

 

IV. Dentro de 10 (dez) dias, contados da leitura dos projetos referidos no caput do Art.32A, qualquer entidade da Sociedade Civil organizada, poderá apresentar sugestões ao Poder Legislativo.

 

V. Dentro de 15 (quinze) dias, contados da leitura dos projetos referidos no caput do Art.32A, qualquer entidade da Sociedade Civil organizada, poderá apresentar sugestões ao Poder Legislativo.

 

 

Estão corretas apenas:

O Poder Legislativo do município é exercido pela câmara municipal, constituída de 13 (treze) vereadores. De acordo com as normas que tratam do funcionamento da câmara municipal: