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Questões por página:
De acordo com o Capítulo II – Da Organização Político Administrativa da Lei Orgânica do Município de Mirante/BA, no que se refere à organização territorial e administrativa do Município, assinale a alternativa correta. 
Nos termos do Capítulo II – Da Organização Político Administrativa da Lei Orgânica do Município de Mirante/BA, assinale a alternativa correta acerca da natureza jurídica e da autonomia municipal. 
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Um professor recém-empossado na rede municipal de ensino de Campos dos Goytacazes está organizando o planejamento pedagógico para o primeiro bimestre de uma turma de Educação de Jovens e Adultos (EJA). Ao selecionar a abordagem metodológica e os conteúdos, ele busca seguir as diretrizes contidas nas Orientações Curriculares da Rede. Considerando o perfil singular dos educandos desse segmento, o professor deve pautar suas aulas, prioritariamente, em:
Para melhorar o atendimento ao cidadão, a prefeitura de Kappa-Gama decidiu criar subprefeituras em diferentes regiões do município, distribuindo competências entre esses novos órgãos internos. Em uma dessas unidades, um auditor emitiu uma licença para construção de um muro, mas esqueceu-se de assinar o documento. Posteriormente, a autoridade superior, ao perceber a falha, decidiu suprir a falta da assinatura para manter os efeitos do ato, uma vez que o particular já havia preenchido todos os requisitos legais. Com base no texto de referência, no que tange à classificação da organização administrativa do caso hipotético e à validade do ato praticado, assinale a afirmativa correta.