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O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São José dos Pinhais (Lei nº 525/2004) define o regime jurídico dos servidores e estabelece as regras para o provimento de cargos públicos. Um dos pilares para o ingresso no serviço público municipal é o concurso público. Diante disso, analise as características do concurso público conforme o referido estatuto e assinale a alternativa correta.
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Um servidor público do município de São José dos Pinhais, recém-nomeado para um cargo efetivo, precisa entender as etapas iniciais para a efetivação de seu vínculo com a administração pública. Ele sabe que após a nomeação, existem prazos e procedimentos específicos a serem cumpridos. Considerando o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São José dos Pinhais (Lei nº 525/2004), assinale a alternativa que descreve corretamente a sequência e os prazos para a posse e o exercício do cargo.
A Lei Orgânica do Município de São José dos Pinhais estabelece a estrutura e o funcionamento do governo municipal, incluindo a organização dos Poderes Legislativo e Executivo. Um dos aspectos fundamentais abordados é a divisão administrativa do território municipal, que pode incluir a criação de distritos. Considerando as disposições da Lei Orgânica, assinale a alternativa que apresenta corretamente os requisitos mínimos para a criação de um novo distrito no município.
A Lei Orgânica do Município de São José dos Pinhais determina que o Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta por vereadores eleitos pelo sistema proporcional, com mandato de quatro anos, e que a duração da legislatura é dividida em quatro sessões legislativas anuais.
Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São José dos Pinhais, o servidor nomeado para cargo efetivo deve tomar posse em até 30 dias da publicação do ato de nomeação, prazo este que é prorrogável mediante justificativa, e iniciar o exercício em até 15 dias úteis após a posse.
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