2. Questões de Concurso

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Um cidadão mineiro deseja obter informações detalhadas sobre os gastos públicos com a manutenção de uma obra específica realizada por uma autarquia estadual. Ele acessa o Portal da Transparência, mas as informações não são suficientes. Diante disso, ele decide formalizar um pedido via e-SIC. Considerando o Decreto Estadual nº 45.969/2012, qual o procedimento correto para a solicitação e quais direitos do requerente devem ser observados?
Uma servidora pública concursada, ocupante do cargo de analista legislativo em uma Câmara Municipal, foi aprovada em novo concurso público para o cargo de procurador municipal. Ela deseja tomar posse no novo cargo, mas tem receio de que isso possa configurar acumulação ilegal de cargos. Considerando a legislação aplicável aos servidores públicos, é correto afirmar que a servidora poderá acumular os cargos se:
Um servidor público recém-admitido em um órgão estadual de Minas Gerais demonstra grande empenho em suas funções, buscando sempre a melhor forma de atender ao público e otimizar os processos internos. Seu gestor, ao observar sua dedicação e conhecimento técnico, decide alocá-lo em uma função de maior responsabilidade que exige conhecimento especializado. Considerando os princípios que regem a Administração Pública, a atuação do gestor ao designar o servidor para a nova função deve pautar-se primordialmente por qual princípio?
Um servidor público lotado na Secretaria de Obras de um município mineiro foi designado para fiscalizar a execução de um contrato de pavimentação asfáltica. Durante a fiscalização, ele identificou diversas irregularidades que indicam um possível superfaturamento e a utilização de material de qualidade inferior ao especificado no edital. Diante desse cenário, qual a conduta esperada do servidor para assegurar a legalidade e a moralidade administrativa?
A Secretaria Municipal de Educação de Balneário Piçarras está revisando as diretrizes para a organização do Sistema Municipal de Ensino, com base na Lei Complementar nº 87/2013. É fundamental que os gestores compreendam as responsabilidades e a articulação entre os diferentes níveis e modalidades de ensino sob a égide municipal.
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