2. Questões de Concurso

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A Lei Orgânica do Município de Limeira, em seus artigos 10 e 11, detalha as competências municipais, distinguindo aquelas que são privativas do Município daquelas que são concorrentes com a União e o Estado. Essa distinção é crucial para a correta atuação do ente público. Qual das seguintes atribuições é considerada uma competência privativa do Município de Limeira?
Um servidor público municipal de Limeira foi nomeado para um cargo efetivo e, após cumprir todas as etapas do concurso público, foi empossado. Para que ele possa adquirir a estabilidade no serviço público, qual o tempo mínimo de efetivo exercício ele precisará cumprir, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Limeira?
A Lei Orgânica do Município de Limeira estabelece os princípios que regem a administração municipal. Um munícipe, ao observar as ações da prefeitura, questiona se a gestão está em conformidade com as diretrizes legais. Considerando os princípios expressos na Lei Orgânica, qual das seguintes opções representa um dos pilares fundamentais da administração municipal de Limeira?
Um servidor público municipal de Limeira, após ser aprovado em concurso público e nomeado para um cargo efetivo, precisa tomar posse e iniciar suas atividades. O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Limeira detalha os procedimentos e prazos para a investidura no cargo. Com base na legislação municipal, qual o prazo legal para que o servidor empossado inicie o efetivo desempenho das atribuições do cargo, conhecido como exercício?
O Município de Limeira, em sua organização administrativa e funcional, baseia-se em princípios fundamentais que regem a atuação de seus governantes e a relação com os munícipes. A Lei Orgânica Municipal estabelece diretrizes essenciais para a administração pública local, visando garantir a eficiência e a transparência na gestão. Dentre os princípios que devem nortear a administração municipal, conforme a Lei Orgânica, assinale a alternativa que apresenta um princípio corretamente listado.
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