2. Questões de Concurso

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A Câmara Municipal de Limeira discute a elaboração de uma nova lei que regulamentará o uso de espaços públicos. Durante os debates, surge a dúvida sobre a autonomia do município em legislar sobre o tema, considerando as normas federais e estaduais.
O Estatuto dos Servidores Públicos de Limeira estabelece as regras para o provimento de cargos públicos, incluindo as formas de ingresso e as condições para a investidura. Um candidato aprovado em concurso público para um cargo efetivo precisa conhecer os requisitos e o processo que levam à posse e ao exercício. De acordo com o Estatuto, qual a principal forma de provimento para cargos de caráter efetivo e qual o ato que formaliza a investidura do servidor no cargo?
A Lei Orgânica do Município de Limeira, em seu Título I, estabelece princípios fundamentais que regem a administração municipal. Dentre eles, destaca-se a obediência a um conjunto de preceitos que visam garantir a lisura e a eficiência da gestão pública. Um servidor recém-empossado precisa conhecer esses princípios para orientar suas ações.
Um servidor público municipal de Limeira, após aprovação em concurso público, foi nomeado para um cargo efetivo. Ele precisa entender os prazos e procedimentos para assumir suas funções e adquirir a estabilidade. Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos de Limeira, qual o prazo para a posse após a nomeação e quando o servidor adquire estabilidade?
O Título I da Lei Orgânica do Município de Limeira dedica um capítulo aos direitos dos munícipes, assegurando um amplo rol de garantias fundamentais. Um cidadão que busca informações sobre seus direitos básicos no âmbito municipal deve consultar este dispositivo legal. Dentre os direitos listados, qual alternativa descreve corretamente uma garantia assegurada?
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