2. Questões de Concurso

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A Lei Orgânica do Município de Limeira, no Título II, prevê diversas vedações ao poder público municipal, visando garantir a moralidade e a legalidade tributária. Assinale a alternativa que apresenta uma vedação expressamente prevista no referido diploma.
Um candidato aprovado em concurso público para o Município de Limeira foi convocado para tomar posse em um cargo de provimento efetivo. Com base no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município, assinale a alternativa que descreve corretamente as regras sobre posse e exercício.
O Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Limeira (Lei Complementar nº 41/1991) estabelece diretrizes rígidas para a realização de concursos públicos. Sobre as regras de validade e organização desses certames, assinale a alternativa correta.
A Lei Orgânica do Município de Limeira estabelece uma clara distinção entre as competências privativas do Município e as competências concorrentes com outros entes federativos. Assinale a alternativa que apresenta uma competência privativa do Município de Limeira.
O Município de Limeira, enquanto unidade integrante do Estado de São Paulo, possui personalidade jurídica de direito público interno e autonomia administrativa. Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município sobre os princípios que regem a administração local, assinale a alternativa correta.
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