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Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Gerais de Limeira (SP)
A Lei Orgânica do Município de Limeira estabelece uma clara distinção entre as competências privativas do Município e as competências concorrentes com outros entes federativos. Assinale a alternativa que apresenta uma competência privativa do Município de Limeira.
Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Gerais de Limeira (SP)
O Município de Limeira, enquanto unidade integrante do Estado de São Paulo, possui personalidade jurídica de direito público interno e autonomia administrativa. Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município sobre os princípios que regem a administração local, assinale a alternativa correta.