2. Questões de Concurso

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A Lei Orgânica do Município de Limeira, ao tratar das competências municipais, atribui ao Município a responsabilidade exclusiva de zelar pela saúde, higiene e assistência pública, bem como de proteger o meio ambiente e combater a poluição, sem qualquer compartilhamento com os governos estadual e federal.
Conforme a Lei Orgânica do Município de Limeira (SP), o poder municipal é exercido diretamente pelo povo ou por meio de representantes eleitos, e o governo municipal é composto pela Câmara Municipal e pelo Prefeito, que atuam de forma harmônica e independente, devendo a administração municipal observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, descentralização administrativa e participação popular.
A Lei Orgânica do Município de Limeira estabelece que o governo municipal é exercido de forma independente pela Câmara Municipal e pelo Prefeito, sem qualquer necessidade de harmonia entre os poderes, o que garante a separação estrita de suas funções.
Um servidor público municipal de Limeira foi nomeado para um cargo efetivo e aguarda os próximos passos para assumir suas funções. Considerando as disposições da Lei Complementar nº 41/1991, que rege o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município, assinale a alternativa que descreve corretamente o procedimento e os prazos subsequentes à nomeação.
Um servidor recém-contratado pela Prefeitura de Limeira, após aprovação em concurso público, está em fase de adaptação às suas novas funções. Ele tem dúvidas sobre o período necessário para adquirir estabilidade no serviço público municipal e sobre as hipóteses em que um servidor estável poderia perder o cargo. Considerando o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Limeira, assinale a alternativa que apresenta corretamente essas informações.
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