2. Questões de Concurso

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Ao analisar a estrutura administrativa de Campina Grande, um candidato a uma vaga na Câmara Municipal percebeu que o documento que regula a organização do município e define competências dos poderes é essencial para compreender a hierarquia e a autonomia do município. Sabendo disso, ele identificou que essa norma é considerada a 'Constituição do Município'. De acordo com a legislação local, qual título da Lei Orgânica trata especificamente da organização do município, incluindo princípios fundamentais, direitos e competências?
Durante uma audiência pública em Campina Grande, um grupo de moradores questionou o prefeito sobre as ações do município relacionadas ao desenvolvimento urbano e ao meio ambiente. O prefeito explicou que a administração segue a legislação municipal, que organiza o planejamento urbano e a proteção ambiental, incluindo o Plano Diretor. Considerando a estrutura da Lei Orgânica do Município de Campina Grande, qual título ela atribui às normas que tratam do desenvolvimento urbano e do meio ambiente?
Joana, servidora pública municipal de Campina Grande, percebeu que uma denúncia de irregularidade feita por um cidadão foi negligenciada por um servidor de uma secretaria. Ao consultar a legislação local, ela identificou que há regras específicas que garantem o direito do cidadão de peticionar e obter informações sobre os projetos do Poder Público. Com base na Lei Orgânica do Município de Campina Grande, ela sabe que esses direitos são protegidos e que há penalidades para agentes públicos que violarem esses princípios. Nesse contexto, qual das alternativas a seguir melhor descreve uma das garantias fundamentais previstas na lei para assegurar os direitos do cidadão?
Na preparação para um concurso público em Campina Grande, um candidato está estudando a autonomia do município e suas competências. Ele sabe que a autonomia municipal permite que a cidade organize sua administração, eleger seus representantes e legislar dentro dos limites constitucionais. Segundo a Lei Orgânica do Município de Campina Grande, qual das alternativas abaixo melhor descreve uma das competências exclusivas do município?
A Lei Orgânica do Município de Campina Grande, assim como a Constituição Federal, estabelece os princípios fundamentais que regem a organização e a atuação do poder público local. Um dos pilares dessa organização é a autonomia municipal, que se manifesta de diversas formas. De acordo com a Lei Orgânica, a autonomia do Município de Campina Grande se configura pela capacidade de:
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