2. Questões de Concurso

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Um município brasileiro, ao planejar a alocação de recursos para a educação básica, precisa seguir as determinações da Lei nº 14.113/2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). A gestão eficiente desses recursos é crucial para garantir a qualidade do ensino. Qual das alternativas abaixo descreve corretamente um aspecto fundamental da aplicação dos recursos do Fundeb?
Um gestor educacional de Ipatinga (MG) está revisando os documentos normativos para garantir a conformidade das práticas pedagógicas e administrativas. Ao analisar a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, ele se depara com disposições que visam assegurar e promover a inclusão. Qual dos seguintes dispositivos é um pilar fundamental dessa lei no contexto educacional?
A Lei nº 13.146/2015, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, e outras legislações correlatas, como a Lei Brasileira de Inclusão, visam garantir o direito à educação para todos, incluindo o Atendimento Educacional Especializado (AEE). Um professor que atua em uma escola inclusiva precisa compreender as diretrizes para o AEE.
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei nº 9.394/1996, estabelece as bases da educação brasileira. Um servidor público que atua na área educacional precisa compreender os princípios fundamentais que regem o sistema educacional em seu artigo primeiro, que define o conceito e o alcance da educação.
O Novo Plano Nacional da Educação (PNE) é um documento estratégico que estabelece metas e diretrizes para a educação brasileira em um período de 10 anos. Um gestor educacional precisa estar ciente das metas estabelecidas para o desenvolvimento do sistema educacional, com foco na melhoria da qualidade e na expansão do acesso.
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