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O Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), regulamentado pela Lei nº 9.985/2000, tem como um de seus objetivos principais a proteção integral da natureza, vedando qualquer forma de intervenção humana em seus espaços. Assim, a conservação, que envolve o manejo do uso humano, é entendida como um conceito distinto e secundário em relação à preservação.
A Lei nº 14.026/2020, que atualiza o marco legal do saneamento básico no Brasil, estabeleceu metas ambiciosas para a universalização dos serviços de água e esgoto até o ano de 2033, determinando que 99% da população tenha acesso à água potável e 90% à coleta e tratamento de esgoto, além de tornar obrigatória a licitação para a concessão dos serviços.
A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) é uma autarquia sob regime especial, criada pela Lei nº 10.666/2003 e reestruturada pela Lei nº 9.984/2000, com a finalidade de promover a gestão integrada dos recursos hídricos e implementar o planejamento de usos múltiplos da água. Um projeto de irrigação em larga escala no Nordeste depende da outorga de direito de uso de recursos hídricos.
O município de Águas Claras (DF) busca universalizar o acesso ao saneamento básico, conforme preconiza a Lei Federal nº 11.445/2007, que estabelece diretrizes nacionais para o setor. A prefeitura elaborou um plano municipal de saneamento básico e está em processo de licitação para contratar uma empresa que preste os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
Um motorista, ao ser abordado em uma blitz, desrespeita a ordem de parada de um agente de trânsito e tenta fugir, colidindo com outro veículo e causando danos materiais e lesões leves em um pedestre. O condutor é posteriormente detido e responderá pelas consequências de seus atos.
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