2. Questões de Concurso

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Um servidor público municipal de Marco foi aprovado em concurso público para o cargo de técnico administrativo. Ao ser nomeado, ele precisou cumprir uma série de requisitos para a investidura no cargo. O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Marco estabelece condições indispensáveis para que um cidadão possa ocupar um cargo público efetivo.
O Município de Marco, conforme sua Lei Orgânica, possui autonomia em diversas esferas. Essa autonomia se manifesta na capacidade de autogoverno e auto-organização, respeitando os limites estabelecidos pela Constituição Federal e Estadual. Em relação aos poderes municipais, a Lei Orgânica estabelece que o Poder Legislativo e o Poder Executivo são independentes e harmônicos entre si.
Um servidor público municipal de Marco (CE) foi nomeado para um cargo efetivo e precisa entender os requisitos básicos para a investidura. Segundo a Lei Complementar nº 001/2002, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, quais são as condições indispensáveis que um candidato deve atender para ser investido em cargo público, salvo exceções legais?
O Estatuto dos Servidores Públicos de Marco (CE) determina que a aprovação em concurso público é a principal forma de ingresso em cargo efetivo. A lei estabelece prazos e regras específicas para a validade e prorrogação do concurso. Qual o prazo máximo de validade de um concurso público, conforme a Lei Complementar nº 001/2002, e qual a possibilidade de sua extensão?
A Lei Orgânica do Município de Marco (CE) estabelece as competências do município, que podem ser privativas, comuns ou suplementares. Em relação à competência privativa, que trata de assuntos de interesse exclusivamente local, qual das seguintes atribuições está corretamente listada como pertencente a essa modalidade?
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