2. Questões de Concurso

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Um cidadão protocolou um pedido de licença para construir em seu terreno, apresentando toda a documentação exigida pela legislação municipal. Após análise, o setor de urbanismo verificou que o projeto arquitetônico não respeitava o recuo mínimo obrigatório estabelecido pelo Plano Diretor. Diante disso, o órgão emitiu um ato formal indeferindo o pedido, com base na incompatibilidade do projeto com as normas urbanísticas vigentes. A exigência do recuo mínimo, prevista em lei, é um exemplo de como a administração pública atua no exercício de suas prerrogativas.
A prefeitura de uma cidade do interior decidiu implementar um programa de coleta seletiva de lixo. Para tanto, publicou um edital de licitação para a contratação de uma empresa especializada em transporte e processamento de resíduos recicláveis. O contrato firmado entre a prefeitura e a empresa vencedora, que estabelece as obrigações de cada parte e as condições do serviço, representa uma manifestação da vontade da administração pública sob um regime jurídico específico.
Um servidor público municipal, ao analisar um processo administrativo para a concessão de um alvará de funcionamento, identificou que a documentação apresentada pelo requerente estava incompleta, faltando um laudo técnico essencial. Diante dessa situação, o servidor emitiu um despacho indeferindo o pedido, com base na ausência do documento obrigatório. Esse ato administrativo, ao negar o pedido por falta de um requisito legal, demonstra um dos atributos essenciais que conferem validade e eficácia às ações da administração pública.
A administração pública, ao expedir um ato normativo que estabelece novas regras para o trânsito em uma determinada via, fundamentou sua decisão em um estudo técnico que apontava um alto índice de acidentes naquele local. A justificativa apresentada, baseada na necessidade de reduzir sinistros e proteger a vida dos cidadãos, vinculou a opção feita pelo gestor público. Essa vinculação entre a justificativa e a decisão tomada é um princípio importante na análise dos atos administrativos.
Uma secretaria municipal, ao constatar que um servidor público havia se ausentado do serviço por 30 dias consecutivos sem justificativa, instaurou um processo administrativo disciplinar. Ao final, verificou-se que o servidor cometeu uma falta grave, passível de demissão. A decisão de demitir o servidor, com base nas normas que regem o regime jurídico dos servidores públicos, é um exemplo de ato administrativo que pode ser invalidado em caso de ilegalidade ou revogado por motivo de conveniência e oportunidade.
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