2. Questões de Concurso

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Em uma reunião ordinária da Câmara Municipal de Abaetetuba, o vereador Mário Souza propôs um projeto de lei que visava criar um novo tributo municipal para financiar a manutenção de praças e jardins públicos. A proposta gerou debate entre os parlamentares, que discutiram a autonomia do município em instituir novas fontes de receita e as limitações impostas pela legislação.
O servidor público municipal de Abaetetuba, João Silva, foi aprovado em concurso público para o cargo de Analista Administrativo e aguarda sua nomeação. Ele tem acompanhado as publicações oficiais e se preocupa com a possibilidade de um novo concurso ser aberto antes que sua nomeação ocorra, especialmente após ter visto um edital para um processo seletivo simplificado para funções temporárias. A Lei nº 39/91, que rege o regime jurídico dos servidores, estabelece regras claras sobre a validade dos concursos e a contratação de pessoal.
O prefeito de Abaetetuba, ao exercer suas funções, deve seguir os princípios estabelecidos na Lei Orgânica Municipal. Segundo ela, os poderes Legislativo e Executivo são independentes e harmônicos. Qual é a implicação prática desse princípio?
De acordo com a Lei Orgânica de Abaetetuba, o município possui autonomia política, administrativa e financeira. Nesse contexto, qual das seguintes competências é exclusiva do município, conforme previsto na legislação local?
Maria, funcionária de Abaetetuba, foi aprovada em concurso público para um cargo de nível médio. Para assumir a vaga, ela precisa cumprir alguns requisitos previstos na legislação local. Entre eles, está a quitação eleitoral e militar, além de estar em dia com as obrigações eleitorais. Qual é a finalidade dessas exigências?
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