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A CE/RN estabelece limitações à atuação do Deputado. Assim, não podem ser proprietários, controladores ou diretores de empresas que gozam de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público desde
Questão DESATUALIZADA
Uma das principais características da organização política do Brasil, com reflexo nos regramentos dos Estados da Federação, é que os Deputados são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos e desde a expedição do diploma só podem ser processados criminalmente
A intervenção do Estado nos Municípios só é admitida em casos excepcionais, conforme previsão constitucional. Caso ocorra, o decreto de intervenção é submetido à Assembleia Legislativa do Estado, esteja ela funcionando ou não, para apreciação em
O Artigo 2º da CE/RN estabelece que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário são independentes e harmônicos. Ainda assim, compete à Assembleia Legislativa autorizar o Governador e o Vice-Governador a se ausentarem do país quando essa ausência exceder a
O controle externo no Brasil, conforme modelo explicitado na Constituição Federal brasileira e reproduzido nas Constituições Estaduais, é exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio dos Tribunais de Contas. No caso dos municípios do Estado do Rio Grande do Norte, a Constituição Estadual prevê que o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado só deixará de prevalecer por decisão de
