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A Lei Orgânica do Município de Caicó, promulgada em 4 de abril de 1990, é o documento jurídico de maior hierarquia no ordenamento local, estabelecendo a estrutura dos Poderes Executivo e Legislativo e definindo diretrizes para políticas públicas, sendo sua elaboração atribuída a um grupo de 15 vereadores constituintes.
Conforme a Lei Orgânica do Município de Caicó, a proteção de documentos, obras e bens de valor histórico, artístico e cultural, bem como a proteção do meio ambiente e o combate à poluição, são atribuições exclusivas do município, não havendo previsão de cooperação com a União e o Estado nesses âmbitos.
A Lei Orgânica do Município de Caicó considera como patrimônio cultural municipal os bens de natureza material que possuem referência à memória da sociedade caicoense, e estabelece que danos e ameaças a esse patrimônio serão punidos na forma da lei.
O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Caicó, instituído pela Lei Municipal nº 425/1968, é a norma que rege o regime jurídico estatutário dos servidores civis da Prefeitura, aplicando-se também, na forma da lei, a autarquias e fundações municipais, e regulando aspectos como provimento, direitos, deveres e regime disciplinar.
No âmbito do Estatuto dos Servidores Públicos de Caicó, a Lei nº 5.115/2018 é a norma principal que estabelece o Plano Geral de Cargos, Carreiras e Salários, enquanto a Lei nº 4.384/2009 dispõe sobre as alterações pontuais no art. 80 do Estatuto original de 1968.
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