2. Questões de Concurso

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Um município do interior de São Paulo está implementando um novo programa de saúde pública focado na atenção primária e na prevenção de doenças. Para garantir a eficácia das ações, a gestão municipal busca regulamentar as atividades dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), alinhando-as com as diretrizes federais. Considerando a legislação pertinente, assinale a alternativa que descreve corretamente uma das exigências para o exercício da função de ACS.
Um paciente com transtorno mental grave está internado em uma instituição psiquiátrica há mais de dois anos, sem acompanhamento adequado e com restrições severas à sua liberdade. Familiares buscam informações sobre os direitos do paciente e as garantias legais para o tratamento. Qual lei federal assegura a proteção dos direitos das pessoas portadoras de transtorno mental e a sua reinserção social?
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