2. Questões de Concurso

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A Lei nº 12.764/2012 instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Essa legislação é fundamental para garantir o acesso a direitos e serviços para pessoas com TEA, buscando promover sua inclusão social e seu bem-estar. Analise as afirmativas abaixo sobre os direitos assegurados pela referida lei.
A Lei nº 13.146/2015, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, trouxe avanços significativos na garantia de direitos e na promoção da inclusão social. No âmbito da saúde, essa legislação impacta diretamente o acesso e a qualidade dos serviços oferecidos às pessoas com deficiência. Um gestor de saúde de Andradina (SP) precisa garantir que as políticas municipais estejam em conformidade com essa lei. Qual das alternativas abaixo descreve corretamente um dos aspectos abordados pela Lei nº 13.146/2015 no contexto da saúde?
Um gestor municipal de saúde de Andradina (SP) está revisando os instrumentos de planejamento e organização do Sistema Único de Saúde (SUS) em seu município. Ele se depara com a necessidade de definir as responsabilidades dos entes federativos e estabelecer metas claras para a melhoria da saúde da população. Considerando as diretrizes estabelecidas pela legislação do SUS, assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos principais objetivos do Decreto nº 7.508/2011.
Em 2006, o Ministério da Saúde publicou a Portaria GM/MS nº 699, que regulamentou as Diretrizes Operacionais dos Pactos pela Vida e de Gestão. Essa portaria representou um marco na organização do Sistema Único de Saúde (SUS), buscando fortalecer a gestão compartilhada e a cooperação entre os entes federados. Um profissional de saúde que atua em Andradina (SP) precisa compreender o impacto dessa portaria no cotidiano do SUS. Qual das alternativas abaixo descreve corretamente um dos fundamentos da Portaria GM/MS nº 699/2006?
A Política Nacional de Educação Permanente em Saúde (PNEPS) foi instituída com o objetivo de aprimorar a formação e o desenvolvimento dos profissionais que atuam no Sistema Único de Saúde (SUS). Um município como Andradina (SP) busca implementar ações efetivas de educação permanente para qualificar o atendimento à população. Qual das alternativas abaixo descreve corretamente um dos princípios ou objetivos da PNEPS?
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