2. Questões de Concurso

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O Código Penal Militar prevê crimes militares, definindo suas tipificações, sanções e procedimentos processuais, com o objetivo de garantir a disciplina e a hierarquia nas Forças Armadas e nas Polícias Militares.
Um militar da Polícia Militar do Maranhão está em processo de formação e precisa compreender as normas que regem a corporação. Ao consultar o Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Maranhão (Lei Estadual nº 6.513/1995), ele se depara com disposições sobre direitos, deveres, prerrogativas e sanções. Assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos preceitos contidos neste estatuto.
Um cabo da Polícia Militar do Maranhão cometeu um ato de indisciplina grave durante o serviço, o que gerou um processo administrativo disciplinar. Ao consultar o Estatuto dos Policiais Militares do Estado (Lei Estadual nº 6.513/1995), ele busca entender as possíveis sanções e os procedimentos cabíveis. Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma das sanções disciplinares previstas no referido estatuto.
Um oficial da Polícia Militar do Maranhão, ao analisar a estrutura e funcionamento das instituições militares estaduais, revisita o Decreto nº 88.777/1983, que regulamenta as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares. Ele busca entender as disposições gerais sobre a organização e a atuação dessas forças. Assinale a alternativa que descreve corretamente um aspecto abordado pelo referido regulamento.
Um policial militar do Maranhão, ao analisar a estrutura organizacional da corporação, depara-se com a necessidade de compreender a criação e transformação de suas unidades. A Lei Estadual nº 10.823/2018, com suas devidas alterações, estabelece as diretrizes para essas mudanças. Diante desse contexto, assinale a alternativa que descreve corretamente um dos aspectos abordados pela referida lei.
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