2. Questões de Concurso

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A Lei Orgânica do Município de Ibiara (PB) estabelece as bases para a organização do ente federativo, incluindo a competência para legislar sobre assuntos de interesse local. Um cidadão questiona a legalidade de uma lei municipal que regulamenta o uso de espaços públicos para eventos culturais, argumentando que tal matéria deveria ser de competência estadual. Com base na Lei Orgânica, qual a resposta correta?
O Prefeito de Ibiara (PB) encaminhou à Câmara Municipal um projeto de lei que visa alterar a estrutura administrativa do Poder Executivo, criando novas secretarias e cargos comissionados. A Câmara, ao analisar a proposta, deve considerar os preceitos da Lei Orgânica do Município sobre a organização dos poderes e a competência municipal. Qual a principal função da Câmara Municipal em relação a esse tipo de iniciativa?
João, servidor público efetivo do município de Ibiara (PB), foi aprovado em concurso para outro cargo no mesmo município e solicitou exoneração do seu cargo atual para tomar posse no novo. O Estatuto dos Servidores Públicos do Município estabelece prazos e procedimentos para a vacância do cargo. Considerando o caso de João, qual a consequência imediata da sua exoneração a pedido?
Um servidor público municipal de Ibiara (PB), após cinco anos de efetivo exercício em cargo efetivo, solicitou licença para tratar de assuntos particulares. A administração municipal, ao analisar o pedido, ponderou sobre as disposições da Lei Orgânica do Município e as normas aplicáveis à matéria. Considerando o princípio da autonomia municipal e a organização dos poderes, assinale a alternativa que melhor descreve a situação.
Um servidor público concursado do município de Ibiara (PB) foi nomeado para o cargo de Secretário Municipal. Após alguns meses de exercício, ele deseja retornar ao seu cargo efetivo. O Estatuto dos Servidores Públicos do Município disciplina essa situação. Assinale a alternativa que apresenta a condição correta para o retorno do servidor ao cargo efetivo.
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