2. Questões de Concurso

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A Lei Orgânica do Município de Ibiara (PB) estabelece os princípios fundamentais que regem a administração pública municipal, incluindo a organização dos poderes e a forma de controle de suas ações. A relação entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo é pautada pela independência e harmonia.
O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ibiara (PB) dispõe sobre os direitos, deveres, responsabilidades e demais normas que regem a relação entre o servidor e o ente público. Um servidor está em estágio probatório e cometeu uma falta grave que pode levar à sua exoneração.
A Lei Orgânica do Município de Ibiara estabelece os princípios que regem a organização e o funcionamento do Poder Legislativo Municipal. A Câmara Municipal, órgão representativo do povo, possui atribuições específicas que visam garantir a fiscalização e a produção legislativa em prol do município.
Um servidor público municipal de Ibiara, após cinco anos de efetivo exercício, requereu licença para tratar de interesses particulares, conforme previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município. A administração pública, ao analisar o pedido, deve observar os requisitos e as condições estabelecidas para a concessão da referida licença.
O Município de Ibiara, como ente federativo autônomo, possui em sua Lei Orgânica a definição de suas competências e a forma como seus poderes são organizados. A respeito da autonomia municipal e da competência legislativa e administrativa, conforme a Lei Orgânica, assinale a alternativa correta.
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