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No que se refere aos Atos Administrativos, na administração pública, existe a distinção entre propriedade e administração. Em relação à propriedade, deve-se considerar o seguinte:
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No que se refere aos Atos Administrativos, na administração pública, existe a distinção entre propriedade e administração. Em relação à propriedade, deve-se considerar o seguinte:
O termo que se refere às condições substantivas e materiais de exercício do poder e de legitimidade do Estado e de seu governo perante a sociedade civil e mercado é a
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Leia o texto a seguir.


Os políticos devem estar permanentemente prestando contas aos cidadãos. Quanto mais clara for a responsabilização do político perante os cidadãos e a cobrança destes em relação ao governante, mais democrático será o regime.


BRESSER PEREIRA, Luiz Carlos. A reforma do Estado dos anos 90: lógica e mecanismos de controle. Lua Nova: Revista de cultura e política, p.49- 95,1998.


As características mencionadas referem-se ao conceito de

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A capacidade legítima do Estado de implementar suas políticas por meio de seu governo é chamada de

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