Questões de Concurso

As ações públicas de governos visam produzir resultados e impactos sociais. Quando essas ações são articuladas e explicitam propósitos claros são denominadas como políticas públicas. Indique, dentre as alternativas, qual delas corresponde a uma ação passível de ser interpretada como pertencente a uma política pública.

Entende-se, sob forma conceitual e teórica, que a burocracia pública representa

O Programa Crescer, instituído no PPA 2018-2021 de Ilhabela-SP, institui ações de qualificação para o desenvolvimento de cidadania voltado para população em condições de vulnerabilidade no município. Na prática, são cursos variados de qualificação profissional, vislumbrando futuras possibilidades de emprego e renda para os beneficiários. Pensando nesta ação governamental a partir da perspectiva da transversalidade das políticas públicas, é correto afirmar que

Leia o trecho para responda à questão.
Projeto de lei que cria o primeiro Conselho Municipal Caiçara do Brasil é aprovado por unanimidade em Ilhabela (SP).
  Foi aprovado por unanimidade o projeto de lei que cria o Conselho Municipal das Comunidades Tradicionais de Ilhabela (CMCT), no litoral norte de São Paulo. O texto foi apreciado na última semana pelos vereadores do município, tendo recebido nove votos favoráveis. O projeto de lei é resultado de dois anos de trabalho conjunto do Ministério Público Federal em Caraguatatuba (SP) com as comunidades tradicionais e a Prefeitura de Ilhabela. O conselho terá o objetivo de reconhecer, fortalecer e garantir os direitos destes povos e comunidades, inclusive os de natureza territorial, socioambiental, econômica e cultural, bem como seus usos, costumes, conhecimentos tradicionais, ancestrais, saberes e fazeres, suas formas de organização e suas instituições. (Ministério Público Federal, 2019. Adaptado)
A criação do Conselho Municipal das Comunidades Tradicionais de Ilhabela (CMCT) pode ser compreendida como uma

As conquistas democráticas nas últimas três décadas no Brasil, ao mesmo tempo em que possibilitaram ao cidadão a perspectiva de participação nas políticas públicas, exigem dos governos a capacidade de atender essas expectativas e, assim, viabilizar e legitimar um processo que seja, de fato, participativo. Dentre as implicações legais relacionadas à participação social nos processos de políticas públicas municipais no Brasil, é possível citar a obrigatoriedade de