Questões de Concurso

No que diz respeito à concentração empresarial e à defesa da livre concorrência, assinale a opção correta. 

Acionistas titulares de 3% do capital social de determinada companhia, sem que houvesse sido convocada assembleia geral para deliberar sobre a responsabilidade da sociedade controladora, promoveram, com fundamento na Lei n.º 6.404/1976, medida judicial destinada à reparação de danos causados ao patrimônio social por atos da controladora.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta à luz do disposto na Lei n.º 6.404/1976 e do entendimento do STJ.

Acerca das espécies de marca, assinale a opção correta.

Julgue os itens a seguir, com base nas disposições da Lei n.º 9.279/1996 bem como no entendimento do STJ.
I A proteção especial conferida à marca de alto renome em todos os ramos de atividade pressupõe procedimento administrativo perante o INPI, ao qual incumbe analisar os requisitos da respectiva qualificação, não cabendo ao Poder Judiciário substituir-se à autarquia nessa avaliação. II A vedação ao registro de sinal ou expressão empregada como meio de propaganda deve ser aplicada de forma criteriosa, somente quando evidenciado o caráter exclusivo de propaganda do sinal, admitindo-se o registro de marca mista cujo conjunto apresente distintividade suficiente. III A propriedade da marca adquire-se pelo uso comercial anterior e continuado, tendo o registro perante o INPI natureza meramente declaratória da titularidade preexistente. IV A marca internacional notoriamente conhecida em seu ramo de atividade goza de proteção especial, em todos os ramos de atividade, independentemente de prévio registro no Brasil.
Estão certos apenas os itens

A sociedade empresária X ajuizou ação de reparação de danos contra dois ex-empregados e contra a sociedade concorrente para a qual eles passaram a trabalhar, sob alegação de desvio de clientela. No curso da ação, restou comprovado que, ainda na vigência dos contratos de trabalho com X, os empregados valeram-se da condição de representantes da empregadora perante a clientela para direcionarem negócios à concorrente. Após seu desligamento da sociedade empresária X, os empregados continuaram a atuar no mesmo segmento de mercado e a contratar com os mesmos clientes. Destaca-se que não havia, nos contratos de trabalho com X, cláusula de não concorrência para o período posterior ao vínculo.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta à luz do disposto na Lei n.º 9.279/1996 e do entendimento do STJ